É amplamente reconhecido que o Serviço de Imigração Português (AIMA) tem falhado consistentemente no processamento dos pedidos de autorização de residência dentro do prazo legalmente exigido, deixando os requerentes no limbo durante meses ou mesmo anos. 

Uma solução potencial para resolver esta inacção é iniciar um processo legal conhecido como Intimação para a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 

Este recurso legal urgente, baseado na violação dos direitos constitucionais, pode proporcionar um caminho mais rápido para obter uma resposta da AIMA e, em última análise, garantir a autorização de residência. 

Por ser um processo urgente, este tipo de ação judicial tem precedência sobre os casos não urgentes. 

Assim que o tribunal aceitar a intimação, a AIMA é legalmente obrigada a apresentar uma resposta por escrito no prazo de sete dias úteis, e o tribunal deve emitir a sua decisão no prazo máximo de cinco dias úteis após terem sido concluídas as etapas necessárias para chegar a uma decisão. 

Em resumo, a apresentação desta acção judicial contra a Agência de Imigração poderia ajudar os requerentes de residência a obter a tão esperada autorização para viver em Portugal. 

Os tribunais portugueses já proferiram diversas decisões reconhecendo o incumprimento reiterado da AIMA nos requisitos e prazos legais, reafirmando as obrigações do Estado nestas matérias. 

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que você possa ter em relação à Intimação de direitos, liberdades e garantias. 

Autor: Rafael Galhano de Almeida